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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Comercial → Código das Sociedades Comerciais → Título I – Parte Geral → Capítulo III – Contrato de sociedade

Secção II – Obrigações e direitos dos sócios

Subsecção I – Obrigações e direitos dos sócios em geral

Subsecção II – Obrigação de entrada

Subsecção III – Conservação do capital

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