Legislação
Artigo 446.º-C – Período de duração das funções
A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se por uma ou mais vezes.
1 de Fevereiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Duração das funções do secretário (1-5)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – O período durante o qual o secretário da sociedade exercerá funções é aferido pela durabilidade do mandato dos órgãos sociais que o tiverem designado.
2 – A exata compreensão desta norma postula, portanto, [...]
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