Legislação
Artigo 446.º-F – Responsabilidade
O secretário é responsável civil e criminalmente pelos actos que praticar no exercício das suas funções.
1 de Fevereiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Responsabilidade (1-4)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – Atentas as especiais funções cometidas ao secretário da sociedade – cfr. o art. 446.º-B e respetiva anotação – compreende-se a consagração quanto a ele de um regime de responsabilidade.
2 – Assim, e nos termos do artigo [...]
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