Legislação
Artigo 454.º – Deliberação do conselho geral
Revogado
7 de Fevereiro, 2013
Índice
I – Anotações
• A reformulação do modelo dualista e a razão de ser da revogação da norma (1-3)
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – Como demos conta no ponto 1 da nossa anotação ao art. 453.º, a reforma conduzida pelo DL 76.º-A/2006, de 29 de março importou uma [...]
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