Legislação

Artigo 12.º-A – Recomendações de investimento

Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022

1 - As recomendações de investimento, designadamente, o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado.

2 - (Revogado.)

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