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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título I – Disposições gerais → Capítulo IV – Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação → Secção II – Participações qualificadas
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Artigo 18.º – Dias de negociação

1 - Para efeitos da presente secção, consideram-se dias de negociação aqueles em que esteja aberto para negociação o mercado regulamentado no qual as acções ou os outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição estejam admitidos.

2 - A CMVM deve divulgar no seu sistema de difusão de informação o calendário de dias de negociação dos mercados regulamentados situados ou a funcionar em Portugal.

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