Artigo 52.º – Valores mobiliários nominativos

1 – Os valores mobiliários são nominativos ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares.

2 – Na falta de cláusula estatutária ou de decisão do emitente, os valores mobiliários consideram-se nominativos.