Legislação
Artigo 89.º – Regras operacionais
Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022
1 - A entidade gestora aprova e aplica as regras operacionais necessárias ao funcionamento de sistema centralizado por si gerido.
2 - A entidade gestora comunica as regras aprovadas, bem como as respetivas alterações, à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas, com antecedência mínima de 15 dias úteis face à pretendida data de entrada em vigor.
3 - A entidade gestora divulga as regras operacionais, com indicação da respetiva data de entrada em vigor.