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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título III – Ofertas públicas → Capítulo II – Ofertas de valores mobiliários ao público → Secção II – Recolha de intenções de investimento
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Artigo 165.º – Prospecto preliminar

1 - O prospecto preliminar de recolha de intenções de investimento deve ser aprovado pela CMVM.

2 - O pedido de aprovação de prospecto preliminar é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 115.º, acompanhado de projecto de prospecto preliminar.

3 - O prospecto preliminar obedece ao Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, com as necessárias adaptações.

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