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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título V – Contraparte central, compensação e liquidação → Capítulo II – Sistemas de liquidação → Secção IV – Gestão
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Artigo 288.º – Responsabilidade civil

1 - A entidade gestora do sistema de liquidação responde perante os participantes tal como, nos termos do artigo 94.º, a entidade gestora de um sistema centralizado de valores mobiliários responde perante os intermediários financeiros.

2 - Se o sistema for gerido directamente pelos participantes, estes respondem solidária e ilimitadamente pelos danos por que teria de responder a entidade gestora.

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