Legislação
Artigo 304.º-D – Comunicação de operações suspeitas
Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022
Os intermediários financeiros comunicam imediatamente à CMVM as ordens e operações suspeitas de constituir abuso de mercado.
Entrada em vigor desta redacção: 30 de Janeiro, 2022
Os intermediários financeiros comunicam imediatamente à CMVM as ordens e operações suspeitas de constituir abuso de mercado.
Alteração/Revogação:
2021-12-31 Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
Os intermediários financeiros comunicam à CMVM as ordens e operações suspeitas de constituir abuso de mercado nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.
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