Artigo 104.º – Impostos

1 - O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2 - A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3 - A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4 - A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.