Artigo 69.º – Deliberações da comissão de credores

1 - A comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros.

2 - A comissão não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de deliberação.

4 - As deliberações da comissão de credores são comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente.

5 - Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal.