Legislação
Artigo 151.º – Junção do arrolamento e do balanço aos autos
O administrador da insolvência junta, por apenso ao processo de insolvência, o auto do arrolamento e do balanço respeitantes a todos os bens apreendidos, ou a cópia dele, quando efectuado em comarca deprecada.
19 de Dezembro, 2018
De acordo com o disposto na disposição aqui objeto de análise e comentário (v.g., art.º 151.º do CIRE), logo que seja efetuada a apreensão dos bens, o administrador da insolvência deve juntar o respetivo auto ao processo de insolvência, por forma a que o tribunal o autue por apenso ao processo principal. Contudo, a lei [...]
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