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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito da Insolvência → Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Título XIV – Execução do regulamento (CE) n.º 1346/2000, do conselho, de 29 de maio (Revogado)

Artigo 271.º – Fundamentação da competência internacional

Artigo 272.º – Prevenção de conflitos de competência

Artigo 273.º – Efeitos do encerramento

Artigo 274.º – Publicidade de decisão estrangeira

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