Legislação
Artigo 271.º – Fundamentação da competência internacional
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017
Revogado.
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017
Revogado.
 
Alteração/Revogação:
2017-06-30 Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
Sempre que do processo resulte a existência de bens do devedor situados noutro Estado membro da União Europeia, a sentença de declaração de insolvência indica sumariamente as razões de facto e de direito que justificam a competência dos tribunais portugueses, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio, adiante designado por Regulamento.
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