Legislação
Artigo 304.º – Responsabilidade pelas custas do processo
As custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente ou do requerente, consoante a insolvência seja ou não decretada por decisão com trânsito em julgado.
11 de Março, 2019
Também na atual norma encontramos algumas diferenças relativamente ao equivalente regime anterior (consagrado no número 2 do artigo 249.º do CPEREF). Antes se determinava que as custas devidas neste tipo de processos eram encargo da massa falida, sem mais. Já no regime do atual CIRE esse encargo é atribuído à massa insolvente, mas apenas nos [...]
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