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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título IX – Sistemas eletrónicos, simplificações, delegação de poderes, procedimento de comité e disposições finais → Capítulo 1 – Desenvolvimento de sistemas eletrónicos

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Artigo 279.º – Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.º, que especifiquem as regras aplicáveis ao intercâmbio e ao armazenamento de dados na situação referida no artigo 278.º.

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