Artigo 285.º – Procedimento de comité

1 - A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2 - Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3 - Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 4.º do mesmo regulamento.

4 - Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

5 - Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

6 - Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito e se faça referência ao presente número, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir.