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Legislação
Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título V – Regras gerais sobre o estatuto aduaneiro, a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, a conferência, a autorização de saída e a cessão das mercadorias → Capítulo 1 – Estatuto aduaneiro das mercadorias
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Artigo 156.º – Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.º, a fim de determinar:

a) Os casos em que não seja aplicável a presunção referida no artigo 153.º, n.º 1;
b) As condições para que seja concedida a facilitação no estabelecimento da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE;
c) Os casos em que as mercadorias referidas no artigo 153.º, n.º 3, não têm o estatuto aduaneiro de mercadorias UE;
d) Os casos em que o estatuto aduaneiro das mercadorias referidas no artigo 155.º, n.º 2, não é alterado.

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