Legislação
Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título V – Regras gerais sobre o estatuto aduaneiro, a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, a conferência, a autorização de saída e a cessão das mercadorias → Capítulo 2 – Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro → Secção 1 – Disposições gerais
Artigo 161.º – Atribuição de competências de execução
A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:
a) À determinação das estâncias aduaneiras competentes que não as referidas no
b) À entrega da declaração aduaneira nos casos a que se refere o
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o