Legislação
Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título V – Regras gerais sobre o estatuto aduaneiro, a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, a conferência, a autorização de saída e a cessão das mercadorias → Capítulo 2 – Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro → Secção 3 – Declarações aduaneiras simplificadas
Artigo 168.º – Delegação de poderes
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do
a) As condições de concessão da autorização a que se refere o
b) O prazo específico a que se refere o
c) O prazo específico a que se refere o
d) Os outros casos específicos em que a obrigação de entregar uma declaração complementar é objeto de dispensa, nos termos do