Legislação
Artigo 78.º – Modalidades da cobrança
A cobrança das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades:
a) Pagamento voluntário;
b) Cobrança coerciva.
7 de Janeiro, 2016
A cobrança pode ser voluntária, quando constitui um acto espontâneo do SP exercido dentro do prazo previsto por lei para o pagamento do tributo em causa (cfr. art.ºs 84.º e ss do CPPT); bem como pode ser coerciva, quando o prazo previsto por lei não é respeitado pelo SP e esta é efectuada através da [...]
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