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Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo I – Disposições gerais

Secção I – Da natureza e forma de processo judicial tributário

Artigo 96.º – Objecto

Artigo 97.º – Processo judicial tributário

Artigo 97.º-A – Valor da causa

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