O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo III – Dos processos de acção cautelar → Secção III – Do arrolamento
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 142.º – Regime do arrolamento

Ao regime do arrolamento aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado nesta secção.

8 de Janeiro, 2016

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

Dado que as providências cautelares não são um instituto privativo do Direito Tributário adjectivo ou processual, em tudo quanto não se encontre regulado neste código valem as regras supletivas previstas no CPC, que se aplica subsidiariamente ao CPPT, por força da alínea e) do art.º 2.º do CPPT. Neste sentido, vejam-se os art.ºs 403.º a [...]

Seleccione um ponto de entrega