O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título IV – Da execução fiscal → Capítulo II – Do processo → Secção X – Da extinção da execução → Subsecção I – Da extinção por pagamento coercivo
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 260.º – Cancelamento de registos

O levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, serão ordenados pelo órgão da execução fiscal se anteriormente não tiverem sido requeridos pelo adquirente ...

O levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, serão ordenados pelo órgão da execução fiscal se anteriormente não tiverem sido requeridos pelo adquirente dos bens.

 [ver mais]

26 de Janeiro, 2016

Filipe Cerqueira Alves

1 - Como os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo (art. 824.º, n.º 2 CC), [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega