Direito Constitucional

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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

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Artigo 5.º

As operações efectuadas pelas agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos abrangidos pelo presente diploma devem ser escrituradas em registo especial, de modo a evidenciar os elementos referidos no artigo 3.º.

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