Artigo 6.º
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2013
1 - As faturas relativas às transmissões efetuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, emitidas pelos sujeitos passivos revendedores, não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção ‘Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão’, ‘Regime da margem de lucro - Objetos de arte’ ou ‘Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades’, conforme os casos.
2 - As transmissões sujeitas ao regime de tributação da margem devem ser escrituradas de modo a evidenciar os elementos que permitam concluir a verificação das condições previstas no
3 - Quando, no âmbito da sua actividade, o sujeito passivo aplique, simultaneamente, o regime geral do imposto sobre o valor acrescentado e o regime especial de tributação da margem, deverá proceder ao registo separado das respectivas operações.