Secção II – Âmbito de aplicação do regime

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Preâmbulo

Capítulo I - Incidência

Capítulo II - Isenções

Capítulo III - Valor Tributável

Capítulo IV - Taxas

Capítulo V - Liquidação e Pagamento do Imposto

Capítulo VI - Fiscalização e Determinação Oficiosa do Imposto

Capítulo VII - Garantias dos Sujeitos Passivos

Capítulo VIII - Disposições Finais

Listas Anexas - Lista I

Listas Anexas - Lista II

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Anexo D

Anexo E

Anexo F

Anexo G

Legislação Complementar

Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis

Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes (Revogado)

Regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade (Revogado)

Regimes especiais do imposto sobre o valor acrescentado aplicáveis aos sujeitos passivos - que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens

Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro de reembolso

Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA

Regime de cobrança do IVA

Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias (Revogado)

Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas (Revogado)

Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas (Revogado)

Regime especial de tributação do IVA nos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades

Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento

Normas para a determinação do IVA para os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos

Regime do IVA de caixa

Capítulo I - Disposições comuns

Capítulo II - Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na União Europeia, mas

Capítulo III - Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia

Capítulo IV - Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados

Capítulo V - Garantias dos sujeitos passivos

Capítulo VI - Disposição final

Secção I - Disposições gerais

Secção II - Âmbito de aplicação do regime

Secção III - Obrigações