Artigo 4.º – Quadro legal de referência
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, designado no presente Código por regime geral, constitui o quadro legal de referência dos restantes regimes contributivos do sistema previdencial.
2 - O regime geral pode ser objecto de adaptações no que respeita, designadamente, ao âmbito pessoal, ao âmbito material e à obrigação contributiva, permitindo a sua adequação às condições e características específicas do exercício da actividade e das categorias de trabalhadores.
[ver mais]28 de Outubro, 2016
O Presente Código foi aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, tendo sido alterado pela última vez pela Lei n.º 23/2015, de 17 de março. Relativamente à disposição agora objeto de análise e comentário, encontramo-nos no capítulo das disposições gerais. Assim sendo, as normas que o compõem são gerais, aplicando-se a todos os [...]
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