Artigo 1.º

A legislação aduaneira compreende o presente Código e as disposições adoptadas a nível comunitário ou nacional em sua aplicação. O presente Código aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabelecidas noutros domínios:

- às trocas entre a Comunidade Europeia e países terceiros,
- às mercadorias abrangidas pelos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.