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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título I – Disposições gerais → Capítulo II – Disposições gerais diversas relativas nomeadamente aos direitos e obrigações das pessoas face à legislação aduaneira → Secção II – Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

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Artigo 7.º

Com exclusão dos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 244.º, as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são imediatamente executórias.

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