Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado)

Título II – Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como as outras medidas previstas no âmbito das trocas de mercadorias

Capítulo I – Pauta aduaneira das comunidades europeias e classificação pautal das mercadorias

Capítulo II – Origem das mercadorias

Capítulo III – Valor aduaneiro das mercadorias

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