Direito Constitucional

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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título III – Disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da comunidade até que lhes seja atribuído um destino aduaneiro → Capítulo II – Apresentação das mercadorias à alfândega

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Artigo 41.º

O artigo 40.º não obsta à aplicação das disposições específicas relativas às mercadorias:

a) Transportadas pelos viajantes;
b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apresentadas à alfândega.

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