Artigo 45.º

Lei n.º 49/2013, de 16 de julho (CFEI)

Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho

Reforma Global da Tributação Automóvel

Estatuto do Mecenato Científico (Revogado)

Código Aduaneiro Comunitário (Revogado)

Código Fiscal do Investimento (Versão anterior)

Título I - Disposições gerais

Título II - Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como as outras medidas previstas no âmbito das trocas de mercadorias

Título III - Disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da comunidade até que lhes seja atribuído um destino aduaneiro

Título IV - Destinos aduaneiros

Título V - Mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade

Título VI - Operações privilegiadas

Título VII - Dívida aduaneira

Título VIII - Direito de recurso

Título IX - Disposições finais

Capítulo I - Introdução das mercadorias no território aduaneiro da comunidade

Capítulo II - Apresentação das mercadorias à alfândega

Capítulo III - Descarga das mercadorias apresentadas à alfândega

Capítulo IV - Obrigação de atribuir um destino aduaneiro às mercadorias apresentadas à alfândega

Capítulo V - Depósito temporário de mercadorias

Capítulo VI - Disposições aplicáveis às mercadorias não comunitárias que circulam em regime de trânsito

Capítulo VII - Outras disposições

Artigo 43.º

Artigo 44.º

Artigo 45.º

Artigo 46.º

Artigo 47.º