Artigo 84.º
1 - Para efeitos dos artigos
a) Quando é utilizada a expressão “regime suspensivo”, deverá entender-se que se aplica, no caso das mercadorias não comunitárias, aos regimes seguintes:
- entreposto aduaneiro,
- aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema suspensivo,
- transformação sob controlo aduaneiro
e
- importação temporária;
b) Quando é utilizada a expressão «regime aduaneiro económico», deverá entender-se que se aplica aos seguintes regimes:
- aperfeiçoamento activo,
- transformação sob controlo aduaneiro,
- importação temporária
e
- aperfeiçoamento passivo.
2 - Designam-se por mercadorias de importação as mercadorias sujeitas a um regime suspensivo bem como as mercadorias que tenham sido objecto das formalidades de introdução em livre prática e das previstas no
3 - Designam-se por mercadorias no seu estado inalterado as mercadorias de importação que, no âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob controlo aduaneiro, não tenham sido objecto de qualquer operação de aperfeiçoamento ou de transformação.