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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo II – Regimes aduaneiros → Secção III – Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos → C. Entreposto aduaneiro

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Artigo 113.º

As mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola comum, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 98.º, devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um dos destinos previstos pela regulamentação comunitária específica prevista no citado artigo.

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