Artigo 122.º
Em derrogação do
a) Estão sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios, quando:
- forem submetidos a imposições estabelecidas no âmbito da política agrícola comum e quando as disposições adoptadas, de acordo com o procedimento do comité, assim o prevejam;
b) Estão sujeitos aos direitos de importação calculados de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro em causa ou em matéria de zonas francas ou de entrepostos francos, quando forem sujeitos a um regime suspensivo ou colocados numa zona franca ou num entreposto franco.
Todavia:
- nos casos em que os produtos compensadores tenham recebido um dos destinos aduaneiros acima referidos, distinto da transformação sob controlo aduaneiro, o montante dos direitos de importação deve ser, pelo menos, igual ao determinado de acordo com o
c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas no âmbito do regime de transformação sob controlo aduaneiro, se a mercadoria de importação pudesse ter sido sujeita a este regime;
d) Beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude do seu destino especial, sempre que tal tratamento se aplique a mercadorias idênticas importadas;
e) São admitidos com franquia de direitos de importação sempre que tal franquia se aplique a mercadorias idênticas importadas nos termos do