Artigo 151.º
1 - A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
2 - O montante a deduzir por força do n.º 1 é calculado em função da quantidade e da natureza das mercadorias em causa na data da aceitação da declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo e com base nos outros elementos de tributação que lhes forem aplicáveis na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática dos produtos compensadores.
O valor das mercadorias de exportação temporária é o tomado em consideração para essas mercadorias quando da determinação do valor aduaneiro dos produtos compensadores nos termos do n.º 1, alínea b), subalínea i), do
Todavia,
- sempre que as mercadoria de exportação temporária tenham sido, antes da sua sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo, introduzidas em livre prática com benefício de uma taxa reduzida em virtude da sua utilização para fins especiais, e enquanto forem aplicáveis as condições fixadas para a concessão desta taxa reduzida, o montante a deduzir será o montante dos direitos de importação efectivamente cobrado quando dessa introdução em livre prática.
3 - Nos casos de as mercadoria de exportação temporária poderem beneficiar, ao serem introduzidas em livre prática, de uma taxa reduzida ou nula em virtude de um destino especial, esta taxa é tida em consideração, desde que estas mercadorias tenham sido objecto, no país onde se efectuou a operação ou a última operação de aperfeiçoamento, da mesmas operações previstas para esse destino.
4 - Quando os produtos compensadores beneficiarem de uma medida pautal preferencial, na acepção do n.º 3, alíneas d) ou e), do
5 - O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições adoptadas ou susceptíveis de serem adoptadas no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros e que prevejam a isenção dos direitos de importação para certos produtos compensadores.