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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo II – Regimes aduaneiros → Secção III – Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos → G. Aprefeiçoamento passivo → IV. Aperfeiçoamento passivo com recurso ao sistema de trocas comerciais padrão

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Artigo 158.º

No caso de importação antecipada, e quando o artigo 151.º for aplicado, o montante a deduzir será calculado em função dos elementos de tributação aplicáveis às mercadorias de exportação temporária na data da aceitação da declaração relativa à sua sujeição ao regime.

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