O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo II – Regimes aduaneiros → Secção V – Trânsito interno
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 164.º

As condições em que as mercadorias comunitárias poderão circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da Comunidade para outro e, temporariamente, fora desse território sem alteração do seu estatuto aduaneiro, serão determinadas de acordo com o procedimento do comité.

Seleccione um ponto de entrega