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Legislação
Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo III – Outros destinos aduaneiros → Secção I – Zonas francas e entrepostos francos → D. Saída das mercadorias das zonas francas e dos entrepostos francos
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Artigo 181.º

As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das disposições em matéria de exportação, aperfeiçoamento passivo, reexportação, regimes suspensivos ou regime de trânsito interno, bem como das disposições do Título V, quando as mercadorias tenham de sair do território aduaneiro da Comunidade a partir de uma zona franca ou de um entreposto franco.

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