1 - É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
ou
b) Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona franca ou num entreposto franco, a sua introdução irregular numa outra parte desse território.
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições dos artigos
2 - A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da introdução irregular.
3 - Os devedores são:
- a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
- as pessoas que tenham participado nessa introdução, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular,
- bem como as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria introduzida irregularmente.