1 - Considera-se que não há constituição de qualquer dívida aduaneira na importação quanto a determinada mercadoria, em derrogação do
- quer da permanência da mercadoria em questão em depósito temporário,
- quer da utilização do regime aduaneiro ao qual essa mercadoria foi submetida, resulta da inutilização total ou da perda definitiva da referida mercadoria por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior, ou na sequência de autorização das autoridades aduaneiras.
Na acepção do presente número, considera-se que uma mercadoria está definitivamente perdida quando deixe de poder ser utilizada por quem quer que seja.
2 - Considera-se igualmente que não há constituição de qualquer dívida aduaneira na importação quanto a uma mercadoria introduzida em livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidos ou nulos em função da sua utilização para fins especiais, quando essa mercadoria for exportada ou reexportada com a autorização das autoridades aduaneiras.