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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título VII – Dívida aduaneira → Capítulo II – Constituição da dívida aduaneira

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Artigo 207.º

Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo 206.º, não se considerar constituída qualquer dívida aduaneira quanto a uma mercadoria introduzida em livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidos ou nulos em função da sua utilização para fins especiais, os resíduos e desperdícios resultantes da inutilização serão considerados mercadorias não comunitárias.

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