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Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título VII – Dívida aduaneira → Capítulo II – Constituição da dívida aduaneira

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Artigo 213.º

Quando existirem vários devedores para uma mesma dívida aduaneira, estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.

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