Secção I – Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos direitos

Lei n.º 49/2013, de 16 de julho (CFEI)

Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho

Reforma Global da Tributação Automóvel

Estatuto do Mecenato Científico (Revogado)

Código Aduaneiro Comunitário (Revogado)

Código Fiscal do Investimento (Versão anterior)

Título I - Disposições gerais

Título II - Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como as outras medidas previstas no âmbito das trocas de mercadorias

Título III - Disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da comunidade até que lhes seja atribuído um destino aduaneiro

Título IV - Destinos aduaneiros

Título V - Mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade

Título VI - Operações privilegiadas

Título VII - Dívida aduaneira

Título VIII - Direito de recurso

Título IX - Disposições finais

Capítulo I - Garantia do montante da dívida aduaneira

Capítulo II - Constituição da dívida aduaneira

Capítulo III - Cobrança do montante da dívida aduaneira

Capítulo IV - Extinção da dívida aduaneira

Capítulo V - Reembolso e dispensa de pagamento dos direitos

Secção I - Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos direitos

Secção II - Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos