1 - O diferimento do pagamento não pode ser concedido relativamente a montantes de direitos que, apesar de relativos a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação do pagamento desses direitos, sejam objecto de registo de liquidação efectuado em conformidade com as disposições em vigor no que se refere à aceitação de declarações incompletas, devido ao facto de o declarante não ter, no termo do prazo fixado, apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não ter fornecido a indicação ou o documento em falta no momento da aceitação da declaração incompleta.
2 - Todavia, nos casos referidos no n.º 1, poderá ser concedido um diferimento do pagamento se o registo de liquidação do montante dos direitos a cobrar se efectuar antes do termo de um prazo de trinta dias a contar da data do registo de liquidação do montante inicialmente exigido ou, se o registo de liquidação não tiver sido efectuado, a contar da data de aceitação da declaração relativa às mercadorias em causa. O prazo do diferimento de pagamento concedido nestas condições não pode ir além do termo do período que, em aplicação do