Artigo 14.º – Entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

2 - O disposto no Código do IUC aprovado pela presente lei é aplicável:
a) A partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita aos veículos da categoria B matriculados a partir dessa mesma data;
b) A partir de 1 de Janeiro de 2008, aos restantes veículos.