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Legislação

Direito Fiscal → Lei Geral Tributária → Título II – Da relação jurídica tributária

Capítulo III – Contribuição e alteração da relação jurídica tributária

Artigo 36.º – Regras gerais

Artigo 37.º – Contratos fiscais

Artigo 38.º – Ineficácia de actos e negócios jurídicos

Artigo 39.º – Simulação dos negócios jurídicos

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